Empresarial

O Direito Empresarial é uma área do Direito Privado que versa, sobre as relações entre particulares e cuida das atividades empresariais e do empresário. Se firma como um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial. Dessa forma, ele atua, por assim dizer, no caminho inverso ao tradicional contencioso judicial, já que realiza análises antecipadas dos negócios e busca soluções preventivas aos seus clientes antes que o problema se instale. 

As sociedades empresariais

São as formas como os sócios podem se organizar para exercer a atividade empresarial, de acordo com o previsto no Código Civil de 2002, em vigência no país hoje. Embora a sociedade limitada seja a mais comum (estima-se que cerca de 90% das empresas brasileiras estejam adequadas a este modelo jurídico), há também outras quatro espécies de sociedades permitidas pelo direito brasileiro. 

Os contratos mercantis

Os contratos mercantis são celebrados entre empresários e possuem diferentes espécies para abarcar a regulamentação das diversas relações jurídicas comerciais existentes entre empresas. 

A recuperação de empresas

É o instrumento legal que permite a empresa se reorganizar e tornar viável a sua situação econômico-financeira ao mesmo tempo em que se mantém ativa, sem necessidade de paralisar as suas atividades. 

A falência

A decretação de falência é um processo de execução coletiva que arrecada todos os bens do patrimônio do devedor para realizar uma venda judicial forçada, de forma a distribuir os recursos obtidos entre todos os credores.